ADVOCACIA CRIMINAL
ADVOCACIA CRIMINAL
Acordos de não persecução penal (ANPP)
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Trata-se de uma medida despenalizadora que permite ao Ministério Público oferecer ao investigado, em casos de crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, a possibilidade de evitar a ação penal mediante o cumprimento de condições como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa. O ANPP busca promover celeridade e eficiência no sistema de justiça, evitando processos desnecessários e garantindo maior efetividade na resolução de conflitos, desde que o investigado confesse formalmente o delito e atenda aos requisitos legais.
Acordos de não persecução penal (ANPP)
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Trata-se de uma medida despenalizadora que permite ao Ministério Público oferecer ao investigado, em casos de crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, a possibilidade de evitar a ação penal mediante o cumprimento de condições como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa. O ANPP busca promover celeridade e eficiência no sistema de justiça, evitando processos desnecessários e garantindo maior efetividade na resolução de conflitos, desde que o investigado confesse formalmente o delito e atenda aos requisitos legais.
Audiências de custódia
As audiências de custódia são um procedimento jurídico no Brasil em que toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz no prazo de até 24 horas. Instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, elas visam garantir a legalidade da prisão e verificar possíveis abusos, como tortura ou maus-tratos. Durante a audiência, o juiz avalia a necessidade da prisão preventiva, podendo decidir pela liberdade com medidas cautelares ou manutenção da detenção. O procedimento busca assegurar o respeito aos direitos fundamentais, combater prisões arbitrárias e promover o uso adequado do sistema carcerário, em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos.
Audiências de custódia
As audiências de custódia são um procedimento jurídico no Brasil em que toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz no prazo de até 24 horas. Instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, elas visam garantir a legalidade da prisão e verificar possíveis abusos, como tortura ou maus-tratos. Durante a audiência, o juiz avalia a necessidade da prisão preventiva, podendo decidir pela liberdade com medidas cautelares ou manutenção da detenção. O procedimento busca assegurar o respeito aos direitos fundamentais, combater prisões arbitrárias e promover o uso adequado do sistema carcerário, em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos.
Atuação na fase investigatória,
em Varas Criminais e nos Tribunais
Oferecemos assessoria jurídica especializada em atuação junto a Distritos Policiais, Varas Criminais e Tribunais. Nosso trabalho abrange o acompanhamento de inquéritos, audiências e processos, desde a fase inicial até recursos em instâncias superiores. Garantimos defesa técnica e estratégica, com foco na proteção dos direitos do cliente, buscando soluções eficazes e personalizadas para cada caso. Contamos com experiência em diversas áreas do Direito Penal, como crimes contra o patrimônio, a pessoa, econômicos e de trânsito. Atuamos com compromisso, ética e agilidade para assegurar a melhor representação em momentos de maior necessidade. Entre em contato para uma consulta!
Atuação em Distritos Policiais,
Varas Criminais e Tribunais
Oferecemos assessoria jurídica especializada em atuação junto a Distritos Policiais, Varas Criminais e Tribunais. Nosso trabalho abrange o acompanhamento de inquéritos, audiências e processos, desde a fase inicial até recursos em instâncias superiores. Garantimos defesa técnica e estratégica, com foco na proteção dos direitos do cliente, buscando soluções eficazes e personalizadas para cada caso. Contamos com experiência em diversas áreas do Direito Penal, como crimes contra o patrimônio, a pessoa, econômicos e de trânsito. Atuamos com compromisso, ética e agilidade para assegurar a melhor representação em momentos de maior necessidade. Entre em contato para uma consulta!
Colaboração premiada
A colaboração premiada é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira que permite a redução de penas para investigados ou réus que cooperem com as autoridades na elucidação de crimes. Regulamentada pela Lei 12.850/2013, utilizada especialmente em casos de organizações criminosas, a colaboração pode incluir informações sobre a estrutura do grupo, identificação de outros envolvidos, localização de bens e provas, ou prevenção de crimes futuros. O acordo, homologado por um juiz, deve ser voluntário e trazer resultados efetivos para a investigação. Essa ferramenta busca combater crimes complexos de forma mais eficiente, equilibrando a obtenção de provas com os direitos do colaborador. Trabalhamos acompanhando e realizando os acordos com as autoridades competentes.
Colaboração premiada
A colaboração premiada é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira que permite a redução de penas para investigados ou réus que cooperem com as autoridades na elucidação de crimes. Regulamentada pela Lei 12.850/2013, utilizada especialmente em casos de organizações criminosas, a colaboração pode incluir informações sobre a estrutura do grupo, identificação de outros envolvidos, localização de bens e provas, ou prevenção de crimes futuros. O acordo, homologado por um juiz, deve ser voluntário e trazer resultados efetivos para a investigação. Essa ferramenta busca combater crimes complexos de forma mais eficiente, equilibrando a obtenção de provas com os direitos do colaborador. Trabalhamos acompanhando e realizando os acordos com as autoridades competentes.
Compliance e consultoria penal-empresarial
(delitos nas áreas Ambiental, Tributária e Empresarial)
Oferecemos serviços advocatícios especializados em Compliance e consultoria penal-empresarial, com foco na prevenção e defesa em casos de delitos nas áreas Ambiental, Tributária e Empresarial. Atuamos na elaboração e implementação de programas de Compliance para mitigar riscos legais e garantir conformidade com a legislação vigente. Também prestamos assessoria estratégica em investigações, autuações e processos judiciais, defendendo os interesses de empresas e gestores. Nosso trabalho combina expertise técnica, ética e discrição, promovendo soluções jurídicas eficientes e personalizadas. Proteja seu negócio de responsabilidades criminais e atue de forma preventiva.
Compliance e consultoria
(delitos nas áreas Ambiental, Tributária e Empresarial)
Oferecemos serviços advocatícios especializados em Compliance e consultoria penal-empresarial, com foco na prevenção e defesa em casos de delitos nas áreas Ambiental, Tributária e Empresarial. Atuamos na elaboração e implementação de programas de Compliance para mitigar riscos legais e garantir conformidade com a legislação vigente. Também prestamos assessoria estratégica em investigações, autuações e processos judiciais, defendendo os interesses de empresas e gestores. Nosso trabalho combina expertise técnica, ética e discrição, promovendo soluções jurídicas eficientes e personalizadas. Proteja seu negócio de responsabilidades criminais e atue de forma preventiva.
Tribunal do Júri
Oferecemos serviços advocatícios especializados em defesa ou atuação como assistente de acusação no Tribunal do Júri. Com ampla experiência em casos de crimes dolosos contra a vida, garantimos uma representação técnica, estratégica e dedicada em todas as fases do processo. Atuamos desde a preparação da defesa ou acusação até a sustentação oral diante dos jurados, sempre com foco em resultados justos e efetivos. Nosso compromisso é assegurar a proteção dos direitos do cliente, com ética, transparência e excelência jurídica. Confie sua causa a profissionais qualificados e experientes. Entre em contato para uma avaliação personalizada!
Tribunal do Júri
Oferecemos serviços advocatícios especializados em defesa ou atuação como assistente de acusação no Tribunal do Júri. Com ampla experiência em casos de crimes dolosos contra a vida, garantimos uma representação técnica, estratégica e dedicada em todas as fases do processo. Atuamos desde a preparação da defesa ou acusação até a sustentação oral diante dos jurados, sempre com foco em resultados justos e efetivos. Nosso compromisso é assegurar a proteção dos direitos do cliente, com ética, transparência e excelência jurídica. Confie sua causa a profissionais qualificados e experientes. Entre em contato para uma avaliação personalizada!